{"id":10091,"date":"2018-02-08T09:59:26","date_gmt":"2018-02-08T11:59:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.travel3.com.br\/?p=10091"},"modified":"2018-02-14T13:49:53","modified_gmt":"2018-02-14T15:49:53","slug":"receita-federal-nao-pode-apreender-notebook","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.travel3.com.br\/site\/acontece-no-turismo\/receita-federal-nao-pode-apreender-notebook\/","title":{"rendered":"VIAJANTE, REIVINDIQUE OS SEUS DIREITOS: RECEITA FEDERAL N\u00c3O PODE APREENDER NOTEBOOK SEM NOTA FISCAL"},"content":{"rendered":"

Baseado no artigo 155 do Decreto 6.759\/2009, decis\u00e3o do juiz federal da 7\u00aa Turma do TRF-1 v\u00ea notebook pessoal, novo ou usado, como bagagem e, por isso, livre de apreens\u00e3o<\/h1>\n

Se voc\u00ea viaja com o seu notebook a tiracolo, comprado fora do Brasil, fique atento.<\/p>\n

Esta semana a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o fez um favor aos cidad\u00e3os. Decidiu que a Receita Federal n\u00e3o pode confiscar um laptop de uso pessoal, mesmo que ele n\u00e3o tenha a nota fiscal.<\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s uma passageira ter tido o seu computador, de uso pessoal, apreendido pela Receita Federal.<\/p>\n

Ao confiscar um notebook, os fiscais seguiam uma regra. Ela diz que\u00a0\u201csem guia de importa\u00e7\u00e3o ou documento de efeito equivalente configura dano ao er\u00e1rio e implica pena de perdimento\u201d.<\/p>\n

\"Assim<\/a>
Assim como c\u00e2mera fotogr\u00e1fica, notebook pessoal, seja novo ou usado, \u00e9 considerado bagagem e n\u00e3o precisa de nota fiscal (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n

O caso foi analisado pelo juiz federal Clodomir Sebasti\u00e3o Reis que deferiu a favor da passageira.<\/p>\n

Entenda a decis\u00e3o do juiz<\/h2>\n

O juiz se baseou no\u00a0artigo 155 do Decreto 6.759\/2009. O texto diz que um notebook pessoal, novo ou usado, comprado no exterior \u00e9 considerado “bagagem”. Portanto n\u00e3o precisa de nota fiscal.\u00a0Esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 inclusive uma norma do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.<\/p>\n

Bagagem s\u00e3o \u201cos bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunst\u00e2ncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, n\u00e3o permitirem presumir importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o com fins comerciais ou industriais\u201d.<\/p>\n

Artigo 155 do Decreto\u00a06.759\/2009<\/p><\/blockquote>\n

Conforme divulgado pela Assessoria de Imprensa do TRF-1, o juiz federal entendeu que:<\/p>\n

\u201cA apreens\u00e3o de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de car\u00e1ter manifestamente pessoal, n\u00e3o implica na aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, e nem na cobran\u00e7a de tributo.<\/p>\n

O mesmo conceito\u00a0aplica-se \u00e0 presen\u00e7a na bagagem de uma m\u00e1quina fotogr\u00e1fica, um rel\u00f3gio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte no momento do desembarque”.<\/p>\n

Decis\u00e3o do Juiz Federal\u00a0Clodomir Sebasti\u00e3o Reis – TRF-1<\/p><\/blockquote>\n

Boa not\u00edcia para os profissionais em viagem<\/h2>\n

A not\u00edcia \u00e9 um divisor de \u00e1guas para os profissionais que viajam a trabalho com seus equipamentos de alta performance.<\/p>\n

O momento tamb\u00e9m \u00e9 perfeito para destacar o grau de dificuldade que o Brasil imp\u00f5e aos pr\u00f3prios cidad\u00e3os do pa\u00eds. Os alt\u00edssimos impostos embutidos no pre\u00e7o de equipamentos de alta performance diminui a competitividade dos brasileiros a n\u00edvel global. Os altos valores impedem que o profissional invista na sua carreira. E todos sabem que cada vez + a evolu\u00e7\u00e3o profissional est\u00e1 ligada ao acesso \u00e0 tecnologia.<\/p>\n

Para se ter uma ideia, um mac book pro b\u00e1sico, da Apple, custa nos Estados Unidos aproximadamente R$ 4.500,00. No Brasil, com os impostos embutidos no pre\u00e7o, o valor deste mesmo equipamento sai por R$ 8.000,00.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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