FIM DA FRANQUIA NA BAGAGEM TERÁ CONTESTAÇÃO DA OAB

Em tempo de manifestações para quase tudo, além de associaçoes de consumidores, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia,  garantiu que a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar com a franquia gratuita de bagagem para os passageiros do transporte aéreo, fere o direito do consumidor e beneficia apenas o interesse das companhias aéreas. A entidade já analisa a melhor forma jurídica de contestar a medida.

“É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vão despachar. Mas quero saber quem vai fazer esse acompanhamento e se isso, de fato, vai ocorrer. Evidentemente,  é uma decisão contrária aos interesses dos consumidores e contrária à lei”,  afirmou o presidente da OAB.

Para o presidente da OAB, o Brasil precisa rever o papel das agências reguladoras. “Eís mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate sobre as agências reguladoras e o cumprimento do seu papel. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende ao direito das empresas aéreas e não atende ao direito dos consumidores”, criticou.

Entre as mudanças aprovadas e que deverão entrar em vigor no mês de março de 2017, ficou determinado que as companhias aéreas poderão cobrar pelo serviço despachado.

A Anac defende que a revisão das regras de transporte de passageiros poderá “beneficiar o consumidor e baixar o preço das passagens no país”, mesma posição defendida hoje pela Abear, cujo presidente, afirmou na coletiva em Brasilia, que isto deverá ocorrer no Brasil, como aconteceu em todos os países onde medidas idênticas foram adotadas.

Eduardo Sanovicz, porém, não soube precisar a partir de quando e qual o índice de queda que poderá ter. ‘O que vem pela frente, quanto vai favorecer o cliente, isto não podemos assegurar. O que se pode assegurar é que o preço do despacho da bagagem  não estará mais embutido no preço dos bilhetes’.

Segundo o que circula, uma empresa aérea já informou que oferecerá bilhetes 20% mais baratos com as novas regras em vigor.

Ainda para o presidente da Abear,  a decisão da Anac vai permitir uma maior democratização do transporte aéreo brasileiro com uma concorrência maior entre as empresas trazendo preços mais competitivos e, portanto, benefícios ao consumidor.

 A associação informa, que as companhias aéreas  vão se adaptar às novas regras dentro dos prazos estabelecidos pela agência reguladora e irão manter seus passageiros informados sobre alterações feitas nos procedimentos para atender às novas normas.

Só que tudo isso ganhou um novo capitulo com a decisão tomada pelo Senado Federal na sessão que se estendeu pela noite, com a a aprovação de um  decreto legislativo sustando a resolução da Anac  que autorizou a cobrança  pelas bagagens despachadas. A matéria ainda terá que ser examinada pela Câmara Federal mas é um novo ítem que se acrescenta ao momentoso assunto..