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Home Acontece no Turismo

VIAJANTE, REIVINDIQUE OS SEUS DIREITOS: RECEITA FEDERAL NÃO PODE APREENDER NOTEBOOK SEM NOTA FISCAL

Claudia Tonaco por Claudia Tonaco
8 de fevereiro de 2018
in Acontece no Turismo, Ar, Comece a Viajar, Destaque, Ir e Vir, Mar, Terra
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Assim como câmera fotográfica, notebook pessoal, seja novo ou usado, é considerado bagagem e não precisa de nota fiscal

Assim como câmera fotográfica, notebook pessoal, seja novo ou usado, é considerado bagagem e não precisa de nota fiscal

Baseado no artigo 155 do Decreto 6.759/2009, decisão do juiz federal da 7ª Turma do TRF-1 vê notebook pessoal, novo ou usado, como bagagem e, por isso, livre de apreensão

Se você viaja com o seu notebook a tiracolo, comprado fora do Brasil, fique atento.

Esta semana a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fez um favor aos cidadãos. Decidiu que a Receita Federal não pode confiscar um laptop de uso pessoal, mesmo que ele não tenha a nota fiscal.

A decisão ocorreu após uma passageira ter tido o seu computador, de uso pessoal, apreendido pela Receita Federal.

Ao confiscar um notebook, os fiscais seguiam uma regra. Ela diz que “sem guia de importação ou documento de efeito equivalente configura dano ao erário e implica pena de perdimento”.

new RCD junho 2025 Desk
Assim como câmera fotográfica, notebook pessoal, seja novo ou usado, é considerado bagagem e não precisa de nota fiscal
Assim como câmera fotográfica, notebook pessoal, seja novo ou usado, é considerado bagagem e não precisa de nota fiscal (Foto: Divulgação)

O caso foi analisado pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis que deferiu a favor da passageira.

Entenda a decisão do juiz

O juiz se baseou no artigo 155 do Decreto 6.759/2009. O texto diz que um notebook pessoal, novo ou usado, comprado no exterior é considerado “bagagem”. Portanto não precisa de nota fiscal. Esta definição é inclusive uma norma do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

Diversa campanha_vendas_jul-desk

Bagagem são “os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais”.

Artigo 155 do Decreto 6.759/2009

Conforme divulgado pela Assessoria de Imprensa do TRF-1, o juiz federal entendeu que:

“A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo.

O mesmo conceito aplica-se à presença na bagagem de uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte no momento do desembarque”.

Decisão do Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis – TRF-1

Boa notícia para os profissionais em viagem

A notícia é um divisor de águas para os profissionais que viajam a trabalho com seus equipamentos de alta performance.

O momento também é perfeito para destacar o grau de dificuldade que o Brasil impõe aos próprios cidadãos do país. Os altíssimos impostos embutidos no preço de equipamentos de alta performance diminui a competitividade dos brasileiros a nível global. Os altos valores impedem que o profissional invista na sua carreira. E todos sabem que cada vez + a evolução profissional está ligada ao acesso à tecnologia.

Para se ter uma ideia, um mac book pro básico, da Apple, custa nos Estados Unidos aproximadamente R$ 4.500,00. No Brasil, com os impostos embutidos no preço, o valor deste mesmo equipamento sai por R$ 8.000,00.

Tags: alfândegabagagemdireito do viajantenotebookTravel3
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Desde 2007, conectando você aos melhores destinos
Lazer, negócios + aventura
Por Caroline & Claudia Tonaco
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Férias no Peru são ideais para quem quer mistura Férias no Peru são ideais para quem quer misturar aventura, cultura e natureza. E julho é perfeito: clima seco, céu limpo e paisagens impressionantes!

O Vale Sagrado é ponto de partida para Machu Picchu e oferece muito mais: bike, caiaque, stand-up paddle e experiências culturais com comunidades locais.

O Vale do Colca, perto de Arequipa, impressiona com trilhas, cânions e piscinas termais, em meio a vilarejos tradicionais.

Huaraz, ao norte, surpreende com trilhas entre lagoas azul-turquesa e picos nevados da Cordilheira Branca.

E claro, Lima merece tempo no roteiro: do Centro Histórico aos bairros modernos de Miraflores e Barranco, sem falar na premiada gastronomia peruana.

Com tantos voos diretos saindo do Brasil, o Peru está logo ali — pronto para surpreender.

Quer saber mais? Acesse o site da Travel3, link na bio! 
•
#peru #perutravel #promperú #feriasnoperu
Nova York reforça sua posição como um dos desti Nova York reforça sua posição como um dos destinos mais dinâmicos do mundo com uma série de novidades programadas até 2026!

Entre os destaques estão museus reabertos, novos hotéis de luxo, exposições inéditas e eventos de grande porte.

A agenda inclui a reabertura da The Frick Collection e da ala Michael C. Rockefeller, no Met, além do Delacorte Theater, no Central Park, e do The Jewish Museum. 
A hotelaria também se renova com a volta do icônico Waldorf Astoria e a estreia do Faena New York, com restaurante assinado por Francis Mallmann.

Para os amantes da arte, o Met recebe mostras como Vermeer’s Love Letters e Superfine: Tailoring Black Style, enquanto o Planetário Hayden apresenta Encounters in the Milky Way, narrado por Pedro Pascal.

E no calendário esportivo, a cidade sediará eventos como o US Open, a Maratona de Nova York e a grande final da Copa do Mundo da Fifa em 19 de julho de 2026!
Outro destaque será o Sail4th 250, que celebra os 250 anos da Independência dos EUA com desfiles navais em julho de 2026.

A Big Apple está cheia de motivos para ser redescoberta.
👉🏻A matéria completa está no site — link na bio.

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Sim, no Hard Rock Hotel Los Cabos até o elevador Sim, no Hard Rock Hotel Los Cabos até o elevador vira palco! 🤩
Sensacional! 🎸 🎸
🎥 - @carolinetonaco 

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Em Los Cabos, impossível deixar de fazer o passei Em Los Cabos, impossível deixar de fazer o passeio até Los Arcos, um dos cartões-postais mais icônicos da região.
O trajeto de barco sai da Marina de Cabo San Lucas e, em poucos minutos, a paisagem já impressiona: mar azul, rochas monumentais e ele, o majestoso El Arco, no ponto exato onde o mar de Cortéz encontra o Oceano Pacífico.
Um passeio clássico, que a Travel3 fez pela terceira vez, e que nunca decepciona! 
👉🏻 Confira o vídeo ao final! 

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