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Home Acontece no Turismo

VIAJANTE, REIVINDIQUE OS SEUS DIREITOS: RECEITA FEDERAL NÃO PODE APREENDER NOTEBOOK SEM NOTA FISCAL

Claudia Tonaco por Claudia Tonaco
8 de fevereiro de 2018
in Acontece no Turismo, Ar, Comece a Viajar, Destaque, Ir e Vir, Mar, Terra
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Assim como câmera fotográfica, notebook pessoal, seja novo ou usado, é considerado bagagem e não precisa de nota fiscal

Assim como câmera fotográfica, notebook pessoal, seja novo ou usado, é considerado bagagem e não precisa de nota fiscal

Baseado no artigo 155 do Decreto 6.759/2009, decisão do juiz federal da 7ª Turma do TRF-1 vê notebook pessoal, novo ou usado, como bagagem e, por isso, livre de apreensão

Se você viaja com o seu notebook a tiracolo, comprado fora do Brasil, fique atento.

Esta semana a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fez um favor aos cidadãos. Decidiu que a Receita Federal não pode confiscar um laptop de uso pessoal, mesmo que ele não tenha a nota fiscal.

A decisão ocorreu após uma passageira ter tido o seu computador, de uso pessoal, apreendido pela Receita Federal.

Ao confiscar um notebook, os fiscais seguiam uma regra. Ela diz que “sem guia de importação ou documento de efeito equivalente configura dano ao erário e implica pena de perdimento”.

Assim como câmera fotográfica, notebook pessoal, seja novo ou usado, é considerado bagagem e não precisa de nota fiscal
Assim como câmera fotográfica, notebook pessoal, seja novo ou usado, é considerado bagagem e não precisa de nota fiscal (Foto: Divulgação)

O caso foi analisado pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis que deferiu a favor da passageira.

Entenda a decisão do juiz

O juiz se baseou no artigo 155 do Decreto 6.759/2009. O texto diz que um notebook pessoal, novo ou usado, comprado no exterior é considerado “bagagem”. Portanto não precisa de nota fiscal. Esta definição é inclusive uma norma do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

Bagagem são “os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais”.

Artigo 155 do Decreto 6.759/2009

Conforme divulgado pela Assessoria de Imprensa do TRF-1, o juiz federal entendeu que:

“A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo.

O mesmo conceito aplica-se à presença na bagagem de uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte no momento do desembarque”.

Decisão do Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis – TRF-1

Boa notícia para os profissionais em viagem

A notícia é um divisor de águas para os profissionais que viajam a trabalho com seus equipamentos de alta performance.

O momento também é perfeito para destacar o grau de dificuldade que o Brasil impõe aos próprios cidadãos do país. Os altíssimos impostos embutidos no preço de equipamentos de alta performance diminui a competitividade dos brasileiros a nível global. Os altos valores impedem que o profissional invista na sua carreira. E todos sabem que cada vez + a evolução profissional está ligada ao acesso à tecnologia.

Para se ter uma ideia, um mac book pro básico, da Apple, custa nos Estados Unidos aproximadamente R$ 4.500,00. No Brasil, com os impostos embutidos no preço, o valor deste mesmo equipamento sai por R$ 8.000,00.

Tags: alfândegabagagemdireito do viajantenotebookTravel3
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Lazer + Negócios + Aventura
Por Claudia e Caroline Tonaco
Confira nossos destaques!

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Viagem e gastronomia andam de mãos dadas, né? 😋

E no @hrhvallarta o quesito gastronomia acrescentou ainda mais pontos na nossa experiência no hotel!

Culinárias típicas da Ásia, Itália, Brasil, México e o melhor da culinária internacional em 6 restaurantes e vários bares espalhados pelo hotel, num all inclusive premium de dar água na boca dos hóspedes!

Provamos - e aprovamos! - de tudo um pouco. Pena que aqui só cabem 10 fotos!

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Se estar em Sayulita é sentir o calor e o colorid Se estar em Sayulita é sentir o calor e o colorido do México, viver essa experiência com pessoas especiais torna tudo melhor ainda! 
E que prazer foi para a Travel3 passar momentos ao lado desse time! Sayulita ficou inesquecível com vocês! 
💚🤍❤️
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Sayulita, localizada no sul da Riviera Nayarit, a Sayulita, localizada no sul da Riviera Nayarit, a apenas 50 km de Puerto Vallarta, é um povoado charmoso e colorido com cerca de 4.000 habitantes. 

O destino encanta os visitantes pelo eterno clima de férias, festa e alegria que toma conta do local.

O vilarejo é repleto de bares, restaurantes, lojas charmosas e barracas de ambulantes. 

Tudo espalhado pela Praça Central, pelas ruas e à beira-mar. 

Você encontra artesanato típico, roupas, peças de vestuário e decoração com uma das principais características da cultura mexicana: a variedade de cores!
No Hard Rock Hotel Vallarta a gente acorda e já s No Hard Rock Hotel Vallarta a gente acorda e já se depara com um convite para curtir mais um dia de experiências incríveis, regado a muita música! Como resistir? 💚🤍❤️
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