ENTREGUE A PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO DA LEI GERAL DO TURISMO

Como a TRAVEL3 havia antecipado desde a realização do Festuris, em Gramado, a proposta de reformulação da Lei Geral do Turismo foi encaminhadas hoje, em Brasilia. Alexandre Sampaio, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),  entregou a matéria para o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Alberto Alves e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos.

O documento foi entregue durante o Seminário Jurídico do Turismo, na sede da CNC em Brasília, e tem o propósito de criar um ambiente de negócios mais empreendedor, a fim de agilizar o desenvolvimento do turismo no Pais. 

Entre outras mudanças, a proposta prevê regras claras para a possibilidade de cobrança antecipada da reserva; chance de comercialização de pacote de diárias; retenção de reserva no caso de no show (não comparecimento) do hóspede; fixação do limite de horário para check-in e checkout; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho na baixa temporada; exclusão da retribuição de direitos autorais em razão da execução de música nos quartos de hotéis; e definição de regras para hospedagem de crianças e/ou adolescentes. 

“Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos”, comentou Alexandre Sampaio.  

A nova proposta da Lei nº 11.771/2008, é resultado de um amplo trabalho coordenado pelo Cetur/CNC e pelo Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP. As sugestões finais do documento foram ainda compartilhadas e validadas por 26 associações nacionais que representam diferentes segmentos produtivos da cadeia do turismo  em uma busca de soluções práticas.

A relação das entidades – componentes do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC  – e que apoiam o anteprojeto entregue, tem:

1.     Abav – Associação Brasileira de Agências de Viagem 

2.     Abear – Associação Brasileira de Empresas Aéreas 

3.     Abeoc Brasil – Associação Brasileira de Empresas de Eventos 

4.     Abeta – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura 

5.     ABIH Nacional – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis 

6.     Abla – Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis 

7.     Abottc – Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos Culturais 

8.      Abraccef – Associação Brasileira de Centros de Convenções e Feiras 

9.     Abracorp – Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas 

10.    Abrasel Nacional – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

11.    Abrastur – Associação Brasileira de Turismo Social 

12.    Abraturr – Associação Brasileira de Turismo Rural 

13.    Abremar – Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos 

14.    Alagev – Associação Latino-Americana de Gestores de Eventos e Viagens Corporativas 

15.    ANR – Associação Nacional de Bares e Restaurantes 

16.    Anttur – Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento 

17.    Bito – Associação Brasileira de Operadores de Turismo Receptivo Internacional 

18.    Braztoa – Associação Brasileira das Operadoras de Turismo 

19.    CBC&VB – Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureau 

20.    FNHRBS – Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

21.    FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil 

22.    ABR Resorts Brasil – Associação Brasileira de Resorts 

23.    Sebrae Nacional – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 

24.    Sindepat – Sistema Integrado de Parques Temáticos e Atrações Turísticas do Brasil 

25.    Ubrafe – União Brasileira dos Promotores de Feiras

26.    Unedestinos – União Nacional dos CVBs e Entidades de Destinos

27.    Cevec – Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos da Fecomércio-SP

“Estamos trabalhando no ministério para atualizar a Lei Geral do Turismo e queremos entregar uma legislação com regras claras e condizentes com os desafios para o crescimento do País, em um setor que pode contribuir para geração de emprego e renda”, afirmou o secretário executivo do MTur, Alberto Alves, que durante um bom tempo esteve como interino à frente da pasta.

Seminário Jurídico

A fim de discutir os entraves e as soluções jurídicas para desenvolver o Turismo no País, a CNC promoveu hoje o Seminário Jurídico do Turismo. Em pauta, questões que estão presentes no dia a dia das empresas e, por ausência ou falta de clareza na regulamentação, trazem insegurança jurídica para os prestadores de serviços turísticos nas relações com seus empregados, consumidores e entes públicos.

Entre os temas abordados, “O fortalecimento da negociação coletiva”, em palestra de José Pastore (especialista em relações do trabalho e professor titular da USP); “Conceito de Insalubridade – aspectos aplicáveis ao Turismo e folga dominical” debatido pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala; “Trabalho Intermitente e Terceirização”  pelo deputado federal (SD-SE) Laércio de Oliveira, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE.